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Atos Administrativos
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Ato Constitutivo – É o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.
Exemplos: licenças, nomeações de funcionários, sanções administrativas...
Ato Extintivo ou Desconstitutivo – É o que põe termo a situações jurídicas individuais.
Exemplo: cassação de autorização, encampação de serviço de utilidades pública...
Ato Declaratório – É o que visa a preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.
Exemplo: expedição de certidões.
Ato Alienativo – É o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro. Tais atos, em geral, dependem de autorização legislativa ao Executivo, porque sua realização ultrapassa os poderes ordinários da Administração.
Ato Modificativo – É o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
Ato Abdicativo – É aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. A peculiaridade desse ato é o seu caráter incondicionável e irretratável.
Todo ato abdicativo a ser expedido pela Administração depende de autorização legislativa, por exceder da conduta ordinária do…
Ato Constitutivo – É o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.
Exemplos: licenças, nomeações de funcionários, sanções administrativas...
Ato Extintivo ou Desconstitutivo – É o que põe termo a situações jurídicas individuais.
Exemplo: cassação de autorização, encampação de serviço de utilidades pública...
Ato Declaratório – É o que visa a preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.
Exemplo: expedição de certidões.
Ato Alienativo – É o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro. Tais atos, em geral, dependem de autorização legislativa ao Executivo, porque sua realização ultrapassa os poderes ordinários da Administração.
Ato Modificativo – É o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
Ato Abdicativo – É aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. A peculiaridade desse ato é o seu caráter incondicionável e irretratável.
Todo ato abdicativo a ser expedido pela Administração depende de autorização legislativa, por exceder da conduta ordinária do…
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