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Atos Administrativos
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Exemplos de atos individuais: decretos de desapropriação, de nomeação, de exoneração, assim como as outorgas de licença, permissão e autorização.
Quanto ao seu alcance
Atos Internos – São os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expedirem.
Eles podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público. Não dependem de publicação no órgão oficial para sua vigência, bastando a cientificação direta aos destinatários ou a divulgação regulamentar da repartição.
Tais atos, se praticados nos seus estritos limites, normalmente não geram direitos subjetivos aos seus destinatários, pelo quê podem ser revogados ou modificados a qualquer tempo.
Exemplos de atos internos: portarias e instruções ministeriais.
Atos Externos – São todos aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais atos, pela sua destinação, só entram em vigor ou execução depois de divulgados pelo órgão oficial, dado o…
Quanto ao seu alcance
Atos Internos – São os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expedirem.
Eles podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público. Não dependem de publicação no órgão oficial para sua vigência, bastando a cientificação direta aos destinatários ou a divulgação regulamentar da repartição.
Tais atos, se praticados nos seus estritos limites, normalmente não geram direitos subjetivos aos seus destinatários, pelo quê podem ser revogados ou modificados a qualquer tempo.
Exemplos de atos internos: portarias e instruções ministeriais.
Atos Externos – São todos aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais atos, pela sua destinação, só entram em vigor ou execução depois de divulgados pelo órgão oficial, dado o…
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