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Atos Administrativos
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Ato Inexistente – É o que apenas tem aparência de manifestação regular da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo
Quanto à exiquibilidade
Ato Perfeito – É aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exequibilidade ou operatividade, apresentado-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos.
Ato Imperfeito – É o que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exeqüível e operante.
Ato Pendente – É aquele que, embora perfeito, por reunir todos os elementos de sua formação, não produz seus efeitos, por não verificado o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade ou operatividade.
Ato Consumado – É o que produz todos os seus efeitos, tornando-se, por isso mesmo, irretratável ou imodificável por lhe faltar objeto.
Quanto à retratabilidade
Ato Irrevogável – É aquele que se tornou insuscetível de revogação, por ter produzido seus efeitos ou gerado direito subjetivo para o beneficiário ou, ainda, por resultar de coisa julgada administrativa.
Ato Revogável – É aquele que a Administração, e somente ela, pode invalidar, por motivos de conveniência, oportunidade ou…
Quanto à exiquibilidade
Ato Perfeito – É aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exequibilidade ou operatividade, apresentado-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos.
Ato Imperfeito – É o que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exeqüível e operante.
Ato Pendente – É aquele que, embora perfeito, por reunir todos os elementos de sua formação, não produz seus efeitos, por não verificado o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade ou operatividade.
Ato Consumado – É o que produz todos os seus efeitos, tornando-se, por isso mesmo, irretratável ou imodificável por lhe faltar objeto.
Quanto à retratabilidade
Ato Irrevogável – É aquele que se tornou insuscetível de revogação, por ter produzido seus efeitos ou gerado direito subjetivo para o beneficiário ou, ainda, por resultar de coisa julgada administrativa.
Ato Revogável – É aquele que a Administração, e somente ela, pode invalidar, por motivos de conveniência, oportunidade ou…
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