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Atos Administrativos
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É a sucessão ordenada de operações que propiciam a formação de um ato final objetivado pela Administração.
O procedimento administrativo constitui-se de atos intermediários, preparatórios e autônomos, mas sempre interligados, que se conjugam para dar conteúdo e forma ao ato principal e final colimado pelo Poder Público.
Exemplo de procedimento administrativo típico é o da concorrência, visto que à adjudicação da obra ou serviço ao melhor proponente precedem operações intermediárias necessárias à efetivação da adjudicação.
Não se deve confundir o procedimento administrativo com o ato administrativo complexo, nem com o ato administrativo composto. Procedimento administrativo é encadeamento de operações que propiciam o ato final; ato complexo é, diversamente, o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final; e ato composto é o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.
Atributos do Ato Administrativo
Os atos administrativos trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação, tais como a presunção de legitimidade, a imperatividade e a…
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