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Atos Administrativos
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Renúncia – É o ato pelo qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração.
Protocolo Administrativo – É o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração e do administrado signatário do instrumento protocolar.
Atos Enunciativos
São aqueles que, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna ou estabeleçam uma relação negocial entre o Poder Público e o particular, enunciam uma situação existente, sem qualquer manifestação da vontade da Administração.
Principais atos enunciativos:
Certidões – São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Destina-se a comprovar atos ou fatos permanentes.
Atestados – São atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. Presta-se à comprovação de fatos ou situações transeuntes, passíveis de modificações freqüentes.…
Protocolo Administrativo – É o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração e do administrado signatário do instrumento protocolar.
Atos Enunciativos
São aqueles que, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna ou estabeleçam uma relação negocial entre o Poder Público e o particular, enunciam uma situação existente, sem qualquer manifestação da vontade da Administração.
Principais atos enunciativos:
Certidões – São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Destina-se a comprovar atos ou fatos permanentes.
Atestados – São atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. Presta-se à comprovação de fatos ou situações transeuntes, passíveis de modificações freqüentes.…
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