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Atos Administrativos
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Regimentos – São atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionário de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Só se dirigem aos que devem executar o serviço ou executar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral.
Os regimentos provêm do poder hierárquico do executivo, ou da capacidade de auto-organização interna das corporações legislativas e judiciárias, razão pela qual só se dirigem aos que se acham sujeitos à disciplina do órgão que os expediu.
O regimento geralmente é posto em vigência por resolução do órgão diretivo do colegiado e pode dispensar publicação, desde que se dê ciência de seu texto aos que estão sujeitos às sua disposições.
Para os agentes sujeitos às normas regimentais, o regimento é a lei da casa e sua violação pode dar ensejo à invalidação do ato antiregimental, desde que lesiva de direito individual ou de prerrogativa da função.
Resoluções – São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativas e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
As resoluções são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo invocá-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e…
Os regimentos provêm do poder hierárquico do executivo, ou da capacidade de auto-organização interna das corporações legislativas e judiciárias, razão pela qual só se dirigem aos que se acham sujeitos à disciplina do órgão que os expediu.
O regimento geralmente é posto em vigência por resolução do órgão diretivo do colegiado e pode dispensar publicação, desde que se dê ciência de seu texto aos que estão sujeitos às sua disposições.
Para os agentes sujeitos às normas regimentais, o regimento é a lei da casa e sua violação pode dar ensejo à invalidação do ato antiregimental, desde que lesiva de direito individual ou de prerrogativa da função.
Resoluções – São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativas e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
As resoluções são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo invocá-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e…
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