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Atos Administrativos
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A Administração revoga ou anula seu próprio ato; o Judiciário somente anula o ato administrativo. Isso porque a revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, ao passo que a anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo.
Revogação e Anulação
Revogação – É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir sua existência. Toda revogação pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
Anulação – É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da revogação, que se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade e, por isso mesmo, é privativa da Administração.
Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às sua origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ano anulado. E assim é porque o ato nulo não gera direitos ou obrigações para a partes; não cria situações jurídicas definitivas; não admite convalidação.
Anulação pela própria…
Revogação e Anulação
Revogação – É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir sua existência. Toda revogação pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
Anulação – É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da revogação, que se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade e, por isso mesmo, é privativa da Administração.
Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às sua origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ano anulado. E assim é porque o ato nulo não gera direitos ou obrigações para a partes; não cria situações jurídicas definitivas; não admite convalidação.
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