astreintes

Publicado em 27/08/2010

5 APLICAÇÃO DAS ASTREINTES

As astreintes poderá ser aplicada ex officio, o magistrado pode estabelecer a multa de que se trata independente provocação da parte, conforme artigo 461 parágrafo 4º17.
Pode-se constatar que o dispositivo astreintes é uma forma de conferir ao magistrado garantia da autoridade de sua decisão, além de ser um instrumento de que dispõe o demandante para…

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