astreintes

Publicado em 27/08/2010

4. NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES

As Astreintes possui caráter acessório, pois assegura o cumprimento da obrigação principal. Originou-se na França tendo sido aplicada pela primeira vez no inicio do século XIX, entre outras finalidades, para substituir a execução Manu Militari12 , que a partir da Revolução Francesa caiu em desuso. 13
4.1 Astreintes no Brasil
As Astreintes foi introduzida no Processo Civil Brasileiro por Kazuo Watanabe que motivou a comissão nomeada em 1985 pelo Ministério da Justiça, para apresentar proposta de modificação do…

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