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O dispositivo da multa pecuniária que se encontra no artigo 461-A do Código de processo Civil é aplicável tanto para as ações que visam à entrega de coisa certa e incerta, nas ações ordinárias como também em todas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer incluindo as ações cautelares e mandado de segurança que utilizam da técnica coercitiva por serem mandamentais.
No Artigo 621 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a execução para entrega de coisa certa, onde o magistrado aplica as astreintes ex officio ao despachar a inicial, este artigo refere-se as execuções de títulos extrajudiciais.
Na execução de títulos judiciais a atuação das astreintes é feito no mesmo processo em que ele é expedido.
Aplica-se a pena pecuniária descrita nos artigos 461 e 461- nos artigos 84 da Lei 8078/90 e artigo 52,V da Lei 9099/95.
Seguirão a sistemática dos artigos 461 e 461-A com as limitações decorrentes de cada especialidade:
1.Nas ações possessórias artigo 921, I, Do código de Processo civil É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho20;
2.Nas ações de nunciação de obra nova artigo 936, II do Código de Processo Civil Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do Art. 282, requererá o nunciante: a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;
3.Nas ações de interdito proibitório artigo 932 do Código de Processo Civil: O possuidor direto…
No Artigo 621 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a execução para entrega de coisa certa, onde o magistrado aplica as astreintes ex officio ao despachar a inicial, este artigo refere-se as execuções de títulos extrajudiciais.
Na execução de títulos judiciais a atuação das astreintes é feito no mesmo processo em que ele é expedido.
Aplica-se a pena pecuniária descrita nos artigos 461 e 461- nos artigos 84 da Lei 8078/90 e artigo 52,V da Lei 9099/95.
Seguirão a sistemática dos artigos 461 e 461-A com as limitações decorrentes de cada especialidade:
1.Nas ações possessórias artigo 921, I, Do código de Processo civil É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho20;
2.Nas ações de nunciação de obra nova artigo 936, II do Código de Processo Civil Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do Art. 282, requererá o nunciante: a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;
3.Nas ações de interdito proibitório artigo 932 do Código de Processo Civil: O possuidor direto…
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