astreintes

Publicado em 27/08/2010

2 CONCEITO

A Astreintes é uma medida coercitiva indireta, de caráter patrimonial tem objetivo de induzir o devedor a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por um provimento judicial. Esta condenação pecúnia é fixada por periodicidade que se adaptar a situação de acordo com entendimento do magistrado.1
A legislação brasileira, mais específico o código de processo Civil Brasileiro preferiu adotar a palavra multa a expressão Francesa astreintes.
Esta matéria se encontra no Código de Processo Civil Brasileiro em seu Capitulo VIII, Da Sentença e da Coisa Julgada, Seção I, Dos requisitos e dos efeitos da Sentença.;
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que…

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