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Aspectos Penais da Eutanásia Conforme o Tratamento do Ordenamento Jurídico Brasileiro
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O direito à vida é inviolável, ninguém poderá ser privado arbitrariamente de sua vida, sob pena de responsabilização criminal. Esta inviolabilidade está assegurada na Constituição Federal, a qual o consagra como o mais fundamental dos direitos, e, ainda, pelo Código Penal, o qual prevê as sanções para o indivíduo que violar esse direito.
Porém, o Código Penal está preste a ser modificado, e na redação do seu Anteprojeto essa…
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