Aspectos Penais da Eutanásia Conforme o Tratamento do Ordenamento Jurídico Brasileiro

Publicado em 12/12/2006

Eutanásia é a prática pela qual se abrevia, sem dor ou sofrimento, a vida de um enfermo incurável (PACHECO, 2000). A eutanásia representa atualmente uma questão de ética, pois algumas pessoas acham errado matar uma pessoa, mesmo que essa pessoa esteja passando por um terrível sofrimento e queira morrer por vontade própria.

Independentemente da forma de Eutanásia praticada, seja ela legalizada ou não, é considerada como um assunto controverso, existindo sempre prós e contras – teorias eventualmente mutáveis com o tempo e a evolução da sociedade, tendo sempre em conta o valor de uma vida humana. Sendo eutanásia um conceito muito vasto, distinguem-se aqui os vários tipos e valores intrinsecamente associados: eutanásia, distanásia, ortotanásia, a própria morte e a dignidade humana.

É relevante distinguir eutanásia de suicídio assistido, na medida em que na primeira é uma terceira pessoa que executa, e no segundo é o próprio doente que provoca a sua morte, ainda que para isso disponha da ajuda de terceiros.

A eutanásia não é um…

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