Aspectos Morais da União Estável: Da Durabilidade e Diversidade de Sexos na Visão do Judiciário Acreano

Publicado em 06/09/2006

É explícito ao parágrafo 3º do artigo 226, da Constituição Federal, a necessidade da existência de diversidade de sexos para a configuração da União Estável.

"Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar (...)"(art. 226,§3º)

Sob este prisma fica incontestável a impossibilidade de caracterização da estabilidade pra fins de efeitos jurídicos.


JUDICIÁRIO ACREANO: QUESTÕES DA DIVERSIDADE DE SEXOS NA UNIÃO ESTÁVEL

Se levássemos em consideração apenas o texto positivado constitucionalmente, esta discussão não seria pertinente. No entanto, é sabido por todos nós que o…

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