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ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE O ABORTO
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6. Aborto Legal
Há duas hipóteses onde o aborto e permitido que conforme o artigo 128 do código penal o aborto só é autorizado por necessidade, (ou terapêutico), que a doutrina entende que a característica necessária e o risco de vida da gestante, sendo assim nos casos em que a gestante vir a ter alguma complicação que ocorra em risco de vida, segundo Capez “ basta a constatação de que a gravidez trará risco futuro para a vida da gestante, que pode advir de causas varias, como por exemplo, câncer no uterino, tuberculose, anemia profunda, leucemia, diabetes”30. E também convenhamos que o fato de uma menina de 12 anos estar grávida, gera legitimidade para um aborto legal, pois nessa idade seu corpo ainda está iniciando a sua fase de formação, portanto não possui as mínimas condições para gerar uma vida e pondo em risco a vida da gestante.
Nestes casos o médico que realizar o aborto necessário não será punido criminalmente, desde que haja laudo de médicos atestando que a gestação trará risco de vida à gestante. Assim o juiz deverá excluir a ilicitude do crime, por se tratar um direito público subjetivo do autor do fato.
O aborto necessário visa…
Há duas hipóteses onde o aborto e permitido que conforme o artigo 128 do código penal o aborto só é autorizado por necessidade, (ou terapêutico), que a doutrina entende que a característica necessária e o risco de vida da gestante, sendo assim nos casos em que a gestante vir a ter alguma complicação que ocorra em risco de vida, segundo Capez “ basta a constatação de que a gravidez trará risco futuro para a vida da gestante, que pode advir de causas varias, como por exemplo, câncer no uterino, tuberculose, anemia profunda, leucemia, diabetes”30. E também convenhamos que o fato de uma menina de 12 anos estar grávida, gera legitimidade para um aborto legal, pois nessa idade seu corpo ainda está iniciando a sua fase de formação, portanto não possui as mínimas condições para gerar uma vida e pondo em risco a vida da gestante.
Nestes casos o médico que realizar o aborto necessário não será punido criminalmente, desde que haja laudo de médicos atestando que a gestação trará risco de vida à gestante. Assim o juiz deverá excluir a ilicitude do crime, por se tratar um direito público subjetivo do autor do fato.
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