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ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE O ABORTO
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5. Aborto Criminoso
A Constituição Federal não faz referencia ao aborto em seu texto constitucional a Lei que trata sobre o aborto foi recepcionada pela Constituição de 1988.
O Código Penal e quem cuida do assunto, na parte de crimes contra a vida, do artigo 124 ao 128, cujo Bem Jurídico protegido “é a vida humana em Desenvolvimento”16. O tipo penal só pode ocorrer de forma dolosa, devendo ficar claro que os meios utilizados para a interrupção da gravidez foram provocados, para poder tipificar o delito. Existindo o aborto, mas não tendo havido a influência externa sobre a gravidez, ou não sendo esta demonstrada, não há como caracterizar o crime. Caso o produto da concepção sobreviva à manobra abortiva provocada o crime não terá se consumado, mas poderá ser classificado como tentado, pois, houve de forma provocada a execução do aborto, mas não chegou ao resultado esperado pelos autores do delito, uma vez que o resultado final esperado seria a morte do produto da concepção.
O artigo 124 do código penal trata do auto-aborto, com algumas exceções descritas no artigo 128 do mesmo codex, o artigo 124 pune o aborto provocado pela própria gestante, ou seja, um crime de mão-própria, no qual se configura como sujeito ativo a gestante a qual poderá ser apenada de 1 a 3 anos de detenção, a divergências de quem é o sujeito passivo do crime como leciona Julio Fabbrini Mirabete o “sujeito passivo é o Estado, interessado no nascimento, e não o feto, ou seja, o produto da concepção, não e titular de bens jurídicos”17 e por outra ótica explana Rogério Greco que “quanto ao sujeito passivo, entendemos que…
A Constituição Federal não faz referencia ao aborto em seu texto constitucional a Lei que trata sobre o aborto foi recepcionada pela Constituição de 1988.
O Código Penal e quem cuida do assunto, na parte de crimes contra a vida, do artigo 124 ao 128, cujo Bem Jurídico protegido “é a vida humana em Desenvolvimento”16. O tipo penal só pode ocorrer de forma dolosa, devendo ficar claro que os meios utilizados para a interrupção da gravidez foram provocados, para poder tipificar o delito. Existindo o aborto, mas não tendo havido a influência externa sobre a gravidez, ou não sendo esta demonstrada, não há como caracterizar o crime. Caso o produto da concepção sobreviva à manobra abortiva provocada o crime não terá se consumado, mas poderá ser classificado como tentado, pois, houve de forma provocada a execução do aborto, mas não chegou ao resultado esperado pelos autores do delito, uma vez que o resultado final esperado seria a morte do produto da concepção.
O artigo 124 do código penal trata do auto-aborto, com algumas exceções descritas no artigo 128 do mesmo codex, o artigo 124 pune o aborto provocado pela própria gestante, ou seja, um crime de mão-própria, no qual se configura como sujeito ativo a gestante a qual poderá ser apenada de 1 a 3 anos de detenção, a divergências de quem é o sujeito passivo do crime como leciona Julio Fabbrini Mirabete o “sujeito passivo é o Estado, interessado no nascimento, e não o feto, ou seja, o produto da concepção, não e titular de bens jurídicos”17 e por outra ótica explana Rogério Greco que “quanto ao sujeito passivo, entendemos que…
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