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E isso não implica em defender-se uma violação dos princípios constitucionalmente assegurados. Ao contrário, tal discricionarismo propugnado só será admitido em situações, onde não se viole disposições legais, onde cumpre, é claro, inserir o instrumento maior do nosso ordenamento: A nossa Constituição.
NOTAS
01. TOURINO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal, Volume I, 22ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Saraiva, 2000.TOURINHO FILHO, p.191.
02. Tourinho Filho esclarece que a própria Constituição Federal de 1988, estabelece exceção a essa regra, quanto aos crimes de responsabilidade cometidas por aquelas pessoas referidas no artigo 52, onde a competência para julgamento será do Senado Federal.
03. MIRABETE, Julio Fabbrini, Processo Penal, 13ª edição, revista e atualizada, São Paulo: Atlas, 2002, p.73.
04. MARQUES, José Frederico, Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.130.
05. MIRABETE, Julio Fabbrini, Ob. cit., p.73/74.
06. CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 8ª edição, revista e…
NOTAS
01. TOURINO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal, Volume I, 22ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Saraiva, 2000.TOURINHO FILHO, p.191.
02. Tourinho Filho esclarece que a própria Constituição Federal de 1988, estabelece exceção a essa regra, quanto aos crimes de responsabilidade cometidas por aquelas pessoas referidas no artigo 52, onde a competência para julgamento será do Senado Federal.
03. MIRABETE, Julio Fabbrini, Processo Penal, 13ª edição, revista e atualizada, São Paulo: Atlas, 2002, p.73.
04. MARQUES, José Frederico, Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.130.
05. MIRABETE, Julio Fabbrini, Ob. cit., p.73/74.
06. CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 8ª edição, revista e…
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