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Aspectos Gerais Inquérito Policial
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4.9 O indiciado menor
O artigo 15 do CPP assim assevera:
"Art.15 Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial."
Assim, sendo o indicado menor de 21 e maior de 18 anos, a autoridade policial deverá determinar um curador, em geral alguém da família, para que este acompanhe o indiciado em todos os atos em que se fizer necessário a presença deste.
Tal garantia é dada com vistas a assegurar ao menor maior conforto, não tendo, todavia, o dito curador poder para intervir nos atos procedimentais do inquérito.
Ainda, a falta da nomeação do curador não invalida o inquérito policial, mas provoca o relaxamento do flagrante, por vício formal – retira-lhe a força coercitiva, e diminui o valor probatório do ato.
Por fim, não se esqueça que a referida menoridade é aquela verificada por ocasião do interrogatório, e não em relação a data do fato delituoso, como adverte Tourinho Filho (30).
4.10 Conclusão do Inquérito
Nos termos do artigo 10, §1º, do CPP, concluída as investigações, a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado, devendo também indicar as testemunhas não ouvidas e as diligências não realizadas, abstraindo-se,…
O artigo 15 do CPP assim assevera:
"Art.15 Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial."
Assim, sendo o indicado menor de 21 e maior de 18 anos, a autoridade policial deverá determinar um curador, em geral alguém da família, para que este acompanhe o indiciado em todos os atos em que se fizer necessário a presença deste.
Tal garantia é dada com vistas a assegurar ao menor maior conforto, não tendo, todavia, o dito curador poder para intervir nos atos procedimentais do inquérito.
Ainda, a falta da nomeação do curador não invalida o inquérito policial, mas provoca o relaxamento do flagrante, por vício formal – retira-lhe a força coercitiva, e diminui o valor probatório do ato.
Por fim, não se esqueça que a referida menoridade é aquela verificada por ocasião do interrogatório, e não em relação a data do fato delituoso, como adverte Tourinho Filho (30).
4.10 Conclusão do Inquérito
Nos termos do artigo 10, §1º, do CPP, concluída as investigações, a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado, devendo também indicar as testemunhas não ouvidas e as diligências não realizadas, abstraindo-se,…
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