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Atualmente, o crime de lesão corporal de natureza leve é condicionado a representação do ofendido, ao contrário do que ocorria ao tempo da edição desta súmula. Por isto, há entendimento crescente no sentido de que a presente súmula encontra-se revogada (29).
Convém lembrar também que a representação poderá ser feita por procurador desde que lhe conceda poderes para tanto (art.37, do CPP).
A representação deverá ser feita no prazo de 6 (seis) meses, a partir da data que o titular desse direito tiver conhecimento do autor do crime. Tal prazo é decadencial, fatal, não sujeitando-se a interrupção ou a suspensão.
A outra hipótese da ação penal pública condicionada ocorre nos casos da instauração necessitar de requisição do Ministro da Justiça, o qual envia tal documento para o Ministério Público. Este, ou intenta desde logo a ação penal, ou requer as diligências que entender necessário.
São os seguintes os crimes submetidos a essa requisição: crime cometido por brasileiro fora do Brasil; crime contra a honra contra chefe estrangeiro, independente da publicidade ou não; crime contra a honra do Presidente da República; algumas hipótese previstas na lei de Imprensa, no Código Militar, entre outras.
A última hipótese a ser considera trata-se dos crimes submetidos a ação penal privada,…
Convém lembrar também que a representação poderá ser feita por procurador desde que lhe conceda poderes para tanto (art.37, do CPP).
A representação deverá ser feita no prazo de 6 (seis) meses, a partir da data que o titular desse direito tiver conhecimento do autor do crime. Tal prazo é decadencial, fatal, não sujeitando-se a interrupção ou a suspensão.
A outra hipótese da ação penal pública condicionada ocorre nos casos da instauração necessitar de requisição do Ministro da Justiça, o qual envia tal documento para o Ministério Público. Este, ou intenta desde logo a ação penal, ou requer as diligências que entender necessário.
São os seguintes os crimes submetidos a essa requisição: crime cometido por brasileiro fora do Brasil; crime contra a honra contra chefe estrangeiro, independente da publicidade ou não; crime contra a honra do Presidente da República; algumas hipótese previstas na lei de Imprensa, no Código Militar, entre outras.
A última hipótese a ser considera trata-se dos crimes submetidos a ação penal privada,…
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