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Aspectos Gerais Inquérito Policial
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Constata-se essa característica no inquérito pátrio também em virtude do art.109, do CPP, que assim reza:
Art.109. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos autos do inquérito, mas deverão elas declara-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal."
Mencione-se que, os únicos inquéritos que admitem o contraditório são o inquérito judicial para a apuração de crimes falimentares, previsto no art.106 da lei de falências, e o inquérito instaurado na Policia Federal, a requisição do Ministro da Justiça a fim de expulsar estrangeiro (art.102, da lei 6.815/80). (18)
Ainda, quanto a incomunicabilidade do indiciado, prevista no artigo 20 do CPP, esta encontra-se revogada ante o exposto na Constituição Federal, que sequer admite tal proibição durante o Estado de defesa.
Indisponibilidade. Ainda que tenha sido provada a inexistência do fato, que não tenha sido fixada a autoria do ilícito, ou ainda que o fato não constitua crime, a autoridade policial, diante do artigo 17 do diploma processual penal, não poderá arquivá-lo. Nessas hipóteses caberá a referida autoridade encerrar o inquérito e encaminhá-lo ao juízo que, após provocação do titular da ação, poderá determinar o arquivamento do referido.
Mirabete acrescenta que é condição sine qua non para tal arquivamento o pedido da parte acusatória,…
Art.109. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos autos do inquérito, mas deverão elas declara-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal."
Mencione-se que, os únicos inquéritos que admitem o contraditório são o inquérito judicial para a apuração de crimes falimentares, previsto no art.106 da lei de falências, e o inquérito instaurado na Policia Federal, a requisição do Ministro da Justiça a fim de expulsar estrangeiro (art.102, da lei 6.815/80). (18)
Ainda, quanto a incomunicabilidade do indiciado, prevista no artigo 20 do CPP, esta encontra-se revogada ante o exposto na Constituição Federal, que sequer admite tal proibição durante o Estado de defesa.
Indisponibilidade. Ainda que tenha sido provada a inexistência do fato, que não tenha sido fixada a autoria do ilícito, ou ainda que o fato não constitua crime, a autoridade policial, diante do artigo 17 do diploma processual penal, não poderá arquivá-lo. Nessas hipóteses caberá a referida autoridade encerrar o inquérito e encaminhá-lo ao juízo que, após provocação do titular da ação, poderá determinar o arquivamento do referido.
Mirabete acrescenta que é condição sine qua non para tal arquivamento o pedido da parte acusatória,…
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