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Aspectos Gerais Inquérito Policial
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Já a Polícia Judiciária tem caráter repressivo, atuando quando os fatos que a Polícia de Segurança visava prevenir não puderam ser evitados, ou ainda, quando, sequer foram imaginados por esta, conforme nos ensina o atual Fernando Capez (6).
Esta polícia visa, consequentemente, apurar a infração penal e sua respectiva autoria, fornecendo ao titular da ação elementos necessários para o intento da ação penal – fase primária da administração da Justiça Penal.
Pelo fato da Constituição Federal atribuir a Polícia civil as funções da Polícia Judiciária e apuração das infrações penais, costuma-se confundir a nomenclatura da Polícia Civil, chamando-a de Polícia Judiciária, o que se afigura apenas como uma de suas funções (7).
Mais ainda, tal confusão é até certo ponto prejudicial para o bom conhecimento da matéria, posto que a função de Polícia Judiciária pode ser exercida pelo Ministério Público da União, conforme artigo 8º da Lei Complementar n.º75/93. Analogamente dispõe o artigo 26 da lei federal n.º 8.625/93, pertinente aos Ministérios Públicos estaduais.
A respeito, o Pretório Excelso já se posicionou majoritariamente sobre a matéria, cerne de acirrada polêmica, admitindo a atuação do Parquet em atividades diligenciais, o que, sem dúvida, faz parte da Polícia Judiciária, in verbis,
STF: "... pode o…
Esta polícia visa, consequentemente, apurar a infração penal e sua respectiva autoria, fornecendo ao titular da ação elementos necessários para o intento da ação penal – fase primária da administração da Justiça Penal.
Pelo fato da Constituição Federal atribuir a Polícia civil as funções da Polícia Judiciária e apuração das infrações penais, costuma-se confundir a nomenclatura da Polícia Civil, chamando-a de Polícia Judiciária, o que se afigura apenas como uma de suas funções (7).
Mais ainda, tal confusão é até certo ponto prejudicial para o bom conhecimento da matéria, posto que a função de Polícia Judiciária pode ser exercida pelo Ministério Público da União, conforme artigo 8º da Lei Complementar n.º75/93. Analogamente dispõe o artigo 26 da lei federal n.º 8.625/93, pertinente aos Ministérios Públicos estaduais.
A respeito, o Pretório Excelso já se posicionou majoritariamente sobre a matéria, cerne de acirrada polêmica, admitindo a atuação do Parquet em atividades diligenciais, o que, sem dúvida, faz parte da Polícia Judiciária, in verbis,
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