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As Penas Alternativas e sua Aplicabilidade nos Crimes Hediondos e Equiparados
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A retirada da expressão "se esta não dispuser de modo diverso" é a mola propulsora da discussão.
O Código Penal Brasileiro, como regra geral e forma de estimular a ressociabilização do apenado, como já vimos ao longo deste estudo e no decorrer das aulas, preconiza a progressão do regime de cumprimento da pena, enquanto que a Lei dos Crimes Hediondos tem como pedra basilar o cumprimento integral da pena em regime fechado, como forma de intimidação e medida de eficácia preventiva. Alterado, o Artigo 12 tornaria sem efeito aquela parte fundamental da Lei 8.072/90, a ela sobrepondo o preconizado pelo Código, ou seja, a progressão.
A partir do projeto, parece-nos que estão em formação três distintas correntes de entendimento.
A primeira, defendida pelo Ministro da Justiça, José Gregori e pelo jurista Miguel Reale Júnior, afirma que a nova redação em nada altera a aplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos pois, como afirmou o Ministro Gregori, "Não está na letra nem no espírito do projeto" e, como sustenta o Prof. Miguel Reale Júnior, é princípio geral do Direito que a lei especial derroga a geral.
Vale aqui ressaltar que o Art. 5º do Projeto, também polêmico e tido como inconstitucional, dispõe que lei especial "não conterá dispositivo que venha alterar a Parte Geral do Código Penal".
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