As Penas Alternativas e sua Aplicabilidade nos Crimes Hediondos e Equiparados

Lei dos Crimes Hediondos

INTRODUÇÃO

É fato que o período letivo é insuficiente para o aprofundamento do estudo de todas as matérias básicas e já firmadas como essenciais ao curso de Direito, mormente temas de matéria penal passíveis de controvérsias e ainda sem jurisprudência e doutrina pacíficas.

Deve-se no entanto reconhecer que o estudo desses temas "periféricos", além de permitir a atualização do operador do direito com relação a temas emergentes no cenário do direito pátrio, tem o Dom de estimular no estudante o gosto pela discussão e a tomada consciente e crítica de posição em relação às divergentes e muitas vezes antagônicas correntes doutrinárias e ainda incentivar a prática da pesquisa, esta importantíssima e muitas vezes relegada ferramenta de aprendizado para o acadêmico e de trabalho para o profissional do Direito.

Tem assim o presente trabalho, o intuito de aprofundar, sem no entanto a pretensão de esgotar, o estudo da matéria polêmica e palpitante que é o "crime hediondo" e as normas que o tipificam e reprimem.

Por meio de pesquisa bibliográfica, buscamos principalmente distinguir e destacar os pontos polêmicos das normas que buscaram a especificação e a aplicabilidade de medidas restritivas à nova categoria de delitos, criada pelo Art. 5º, XLIII de nossa Lei Fundamental, bem como delinear as correntes doutrinárias surgidas com ponto focal nessas polêmicas.

O escopo deste estudo é, portanto, tentar fornecer aos colegas acadêmicos da turma 3DIN1 uma visão…