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As Penas Alternativas e sua Aplicabilidade nos Crimes Hediondos e Equiparados
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CP, Art. 224 – Presume-se a violência, se a vítima:
- não é maior de 14 (quatorze) anos;
- é alienada ou débil mental, e o agente conhece esta circunstância;
- não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Assim sendo, a já grave pena será aumentada de metade nas hipóteses arroladas pelo art. 9º, não se estendendo aos demais crimes hediondos, ao homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, homicídio qualificado, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e genocídio, nem aos delitos equiparados, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. A causa de aumento apenas é aplicável aos seguintes crimes hediondos:
- Latrocínio;
- Extorsão qualificada por morte;
- Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada;
- Estupro e sua combinação com o art. 223;
- Atentado Violento ao Pudor e sua combinação com o art. 223.
4.9- A Questão da Inconstitucionalidade do Art. 9º
A doutrina tem unanimemente argüido a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n.º 8.072/90 por afronta ao princípio da individualização da pena, consagrado pela…
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