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As Penas Alternativas e sua Aplicabilidade nos Crimes Hediondos e Equiparados
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O problema é que não se aplica às condutas tipificadas nos arts. 12 e 13 da Lei n.º 6.368/76 o art. 288 do CP, mas o art. 14 da Lei dos Tóxicos, mais gravosa e com elementos distintos da figura do art. 288 do CP.
Lei n.º 6.368/76, art. 14 – Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13 desta Lei:Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360(trezentos e sessenta) dias-multa.
Mais uma vez o legislador, afoita e estabanadamente repressivo, mais beneficia que agrava. Desejando endurecer com as quadrilhas ou bandos, acabou beneficiando as associações criminosas destinadas ao tráfico de tóxicos e dando ensejo para discussões sobre se estaria revogado o art. 14, se às associações ou quadrilhas que praticam crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins aplicar-se-ia o art. 14 da Lei n.º 6.368/76 ou o art. 288 do CP e se a causa de aumento do § único do art. 288 do CP (quadrilha ou bando armado) seria aplicável a estes crimes, levando ao surgimento de pelo menos três correntes doutrinárias de interpretações antagônicas:
- Uma primeira corrente defendendo que o art. 14 não foi revogado pelo art. 8º da Lei n.º 8.072/90, permanecendo íntegro e regulando as hipóteses da Lei 6.368/76. Aplica-se o art. 288 do CP aos demais casos;
- Outra corrente é a que defende a revogação do art. 14 pelo art. 8º da Lei n.º 8.072/90. Alberto Silva Franco abraça…
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