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As Penas Alternativas e sua Aplicabilidade nos Crimes Hediondos e Equiparados
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Leciona o Prof. Luiz Flávio Gomes que a situação se resolve da seguinte maneira: "se o crime organizado por extensão for de natureza hedionda, a nova lei é mais benéfica e, portanto, retroage; do contrário, a crimes não-hediondos a lei nova é prejudicial, porque fixa peremptoriamente o regime inicial fechado; é, assim, retroativa".
O legislador pecou de maneira capital no dispositivo da Lei n.º 9.034/95, que, pretendendo combater o crime organizado punindo mais severamente a criminalidade das organizações criminosas, só conseguiu beneficiar a criminalidade hedionda decorrente destas organizações.
Nestes casos, como exceção à regra do art. 33 do CP, os crimes decorrentes de organização criminosa, sejam punidos com reclusão ou com detenção, têm obrigatoriamente o início do cumprimento da pena em regime fechado. Esqueceu-se o legislador dos crimes hediondos, criando uma situação esdrúxula e injusta : O membro da organização criminosa, que metodicamente comete crimes hediondos ou equiparados é beneficiado com a progressão de regime, enquanto o outro, criminoso solitário e ocasional nas mesmas infrações, deve cumprir integralmente a pena em regime fechado.
Com a Lei n.º 9.455/97, o legislador, além de perder uma oportunidade para reparar os erros da Lei n.º 8.072/90, criou ainda mais injustiça., abrindo o…
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