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As Penas Alternativas e sua Aplicabilidade nos Crimes Hediondos e Equiparados
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Sucintamente podemos destacar os seguintes principais efeitos penais e processuais da Lei n.º 8.072, de 21 de junho de 1990:
- Proibição dos benefícios da Anistia, Graça ou Indulto (art. 2º, I);
- Impossibilidade da concessão de fiança e liberdade provisória (art. 2º, II);
- Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional e vedação do benefício quando o apenado for reincidente específico em crime dessa natureza (art. 5º e CP, art. 83, V);
- Aumento das penas dos crimes de latrocínio (CP, art. 157, § 3º), extorsão mediante seqüestro (CP, art. 159, caput e seus §§ 1º a 3º), estupro (CP, art. 213, caput), atentado violento ao pudor (CP, art. 214, caput) e suas formas qualificadas (CP, art. 223), epidemia (CP, art. 267) e envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal (CP, art. 270, caput);
- Causa de aumento da pena, acrescendo de metade, nos crimes de latrocínio (CP, art. 157, § 3º), extorsão qualificada pela morte (CP, art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro (CP, art. 159, caput e seus §§ 1º a 3º), estupro (CP, art. 213, caput), atentado violento ao pudor (CP, art. 214, caput) e suas formas qualificadas (CP, art. 223), quando a vítima: não for maior de 14 anos;
- é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; não pode, por qualquer outra causa oferecer resistência (art. 9º e CP, art. 224);
- Criação da "Delação Premiada" (art. 8º, § único, e CP, art. 159, § 7º);
- Aumento da pena do crime de…
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