As Garantias do Devido Processo Legal no Estado Democrático de Direito

Publicado em 29/11/2006

Em conformidade com o estabelecido anteriormente, o princípio do juiz natural, se consubstancia na necessidade de se constituir previamente a competência de um determinado magistrado para a apreciação de determinadas questões, de modo a se evitar a formação de tribunais de exceção.

Assim o que se busca é conceber no processo a possibilidade, de se discutir a lide de forma horizontal, como bem explica Rosemiro Pereira Leal, conjugando todos os princípios do devido processo constitucional e através deles evocando todos os demais institutos necessários para solução do conflito estabelecido.

Em se tratando do processo penal, se faz mister lembrar a importância do instituto das provas, pois é através delas que as partes poderão dialogar sobre os fatos e de acordo com os mesmos, convencer o magistrado da veracidade ou não das alegações feitas, formando-se assim o seu convencimento. Estas são as garantidoras de um processo justo, dando direitos ao indiciado de contradizer os fatos alegados na acusação e buscar a verdade real.

O exercício probatório, no entanto, não é totalmente livre, sofrendo uma restrição pelo art. 51, LVI, no momento em que este determina que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" tal preceito se reveste sob forma do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, rejeitando todas as provas produzidas em contrariedade a uma norma legal.

Para impetrar no diálogo processual não basta que as partes conheçam a verdade dos fatos, e nem que possuam todas as garantias constitucionais, é necessário também que se conheça das previsões…

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