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As Garantias do Devido Processo Legal no Estado Democrático de Direito
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II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Estabelecendo no parágrafo único do mesmo artigo as seguintes vedações
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Em conformidade com o estabelecido anteriormente, o princípio do juiz natural, se consubstancia na necessidade de se constituir previamente a competência de um determinado magistrado para a apreciação de determinadas questões, de modo a se evitar a formação de tribunais de exceção.
Assim o que se busca é conceber no processo a possibilidade, de se discutir a lide de forma horizontal, como bem explica Rosemiro Pereira Leal, conjugando todos os princípios do devido processo constitucional e através deles evocando todos os demais institutos necessários para solução do conflito estabelecido.
Em se tratando do processo penal, se faz mister lembrar a importância do instituto das provas, pois…
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