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As Fontes do Direito Romano
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4.5.1. Editos:
Tinham tal denominação em virtude do ius edicendi. Diferiam dos Editos do Magistrados por terem vigência em todo o Império e enquanto a vontade do Imperador o quisesse. Também tinham valor de lei.
4.5.2. Decretos:
Tinham o valor das atuais decisões judiciais. Eram os pareceres do Imperador em sua função judiciária para as partes litigantes, em primeira instância ou grau de apelação.
Atinham-se apenas às partes, mas podiam ser atribuídas a casos semelhantes segundo determinasse o Imperador.
4.5.3. Rescritos:
Eram respostas dadas pelo Imperador a consultas formuladas pelos magistrados ou particulares, sobre pontos do Direito.
Podiam ser epístolas, na resposta escrita a magistrados em virtude da consultatio ou relatio endereçado ao princips ou subscriptio, adnotatio ou subnotatio quando a particular em relação a sua suplicatio ou preces.
4.5.4. Mandatos:
Eram instruções aos funcionários das províncias. Dificilmente tocavam a área privada, mas alguns chegaram a tal.
Todas as formas de constituição elaboradas pelo Princips eram redigidas de acordo com pareceres dos juristas integrantes do conselho do Imperador.
4.5. As Respostas dos Prudentes:
Como já fossem fonte do Direito na República, tais respostas também tiveram uma escalada de importância. Em…
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