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AS DIFICULDADES DE ACESSO DOS HIPOSSUFICIENTES
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A história da assistência judiciária, ou justiça gratuita, no Brasil, pode ter como marco de início a própria colonização do país, ainda no século XVI. Pois é verdade que o surgimento de lides provenientes das inúmeras formas de relação jurídica então existentes, e o chamamento da jurisdição para resolver tais contendas, já davam início a situações em que constantemente as partes viam-se impossibilitadas de arcar com os possíveis custos judiciais das lides. A partir de então, a chamada "Assistência Judiciária Gratuita", ou como a jurisprudência e doutrina têm preferido denominar atualmente, "Justiça Gratuita" praticamente evoluiu junto com o direito pátrio. Sua importância atravessou os séculos, sendo garantida nas mais diversas cartas constitucionais, fossem em tempos de ditadura, ou não, e, no século XXI, seu estudo vem acompanhado de aspectos valiosos, que nunca podem ser olvidados (CARDOSO, 2009).
O fato de ora se utilizar justiça gratuita para se referir à assistência judiciária, ou vice-versa, não traz quaisquer prejuízos aos operadores do direito, pois mais importante que a nomenclatura é a forma como este direito tem sido aplicado em benefício dos hipossuficientes.
A Lei nº. 1.060/50 em seu artigo 2.º, parágrafo único, estabelece uma definição para aqueles que são hipossuficientes, isto é,…
O fato de ora se utilizar justiça gratuita para se referir à assistência judiciária, ou vice-versa, não traz quaisquer prejuízos aos operadores do direito, pois mais importante que a nomenclatura é a forma como este direito tem sido aplicado em benefício dos hipossuficientes.
A Lei nº. 1.060/50 em seu artigo 2.º, parágrafo único, estabelece uma definição para aqueles que são hipossuficientes, isto é,…
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