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AS DIFICULDADES DE ACESSO DOS HIPOSSUFICIENTES
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INTRODUÇÃO
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu título II, trata dos direitos e garantias fundamentais e mais especificamente, no capítulo I, dos direitos e deveres individuais e coletivos. Segundo a Constituição de 1988, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”, ou seja, aos hipossuficientes, que não podem pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme explícito no parágrafo único, artigo 2.ª da Lei n.º 1.060/50.
Este benefício se realiza por meio da Defensoria Pública, essencial à função jurisdicional do Estado, onde as pessoas podem obter informações e realizar consultorias, processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais (Artigos 127 e 134 da Constituição Federal).
Este exercício monográfico aborda assuntos relativos à assistência judiciária gratuita da cidade de Hortolândia, cujo objetivo geral consiste em examinar as causas que dificultam a população hortolandense de ter acessibilidade aos serviços jurídicos gratuitos.
Os conteúdos estão dispostos em três capítulos, os quais buscam esclarecer se os considerados hipossuficientes estão, de fato, recebendo o devido atendimento, bem como os…
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu título II, trata dos direitos e garantias fundamentais e mais especificamente, no capítulo I, dos direitos e deveres individuais e coletivos. Segundo a Constituição de 1988, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”, ou seja, aos hipossuficientes, que não podem pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme explícito no parágrafo único, artigo 2.ª da Lei n.º 1.060/50.
Este benefício se realiza por meio da Defensoria Pública, essencial à função jurisdicional do Estado, onde as pessoas podem obter informações e realizar consultorias, processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais (Artigos 127 e 134 da Constituição Federal).
Este exercício monográfico aborda assuntos relativos à assistência judiciária gratuita da cidade de Hortolândia, cujo objetivo geral consiste em examinar as causas que dificultam a população hortolandense de ter acessibilidade aos serviços jurídicos gratuitos.
Os conteúdos estão dispostos em três capítulos, os quais buscam esclarecer se os considerados hipossuficientes estão, de fato, recebendo o devido atendimento, bem como os…
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