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As Agravantes Genéricas e o Projeto de Reforma do Código Penal
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JOSE GREGORI
Ministro de Estado da JustiçaAnexo B – Projeto de Lei 3473/2000
Presidência da República
Secretaria de Assuntos Parlamentares
PROJETO DE LEI 3473/2000Secretaria de Assuntos Parlamentares
Altera a Parte Geral do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o A Parte Geral do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial." (NR)
" Causa de aumento de pena
Art. 31-A. A pena será aumentada de um sexto a dois terços em relação ao agente que:
I – promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II – coage ou induz outrem à execução material do crime;
III – instiga, induz, determina, coage ou se utiliza para cometer o crime de alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade…
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