As Agravantes Genéricas e o Projeto de Reforma do Código Penal

Publicado em 22/04/2003

A Constituição da República estatui para cada infração penal a respectiva sanção, obediente sempre à lei em sentido formal. Cada infração tem a pena correspondente. Não pode haver duplicidade. Vale dizer, o mesmo delito ser punido várias…

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