As Agravantes Genéricas e o Projeto de Reforma do Código Penal

Publicado em 22/04/2003

A partir desta ótica garantista, explica Ferrajoli, o Juiz está sujeito somente à lei enquanto válida, isto é, coerente com a Constituição: ‘A interpretação judicial da lei é sempre um juízo sobre a própria lei, relativamente à qual o Juiz tem o dever e a responsabilidade de escolher somente os significados válidos, ou seja, (os significados que são) compatíveis com as normas substanciais e com os direitos fundamentais por ela estabelecidos". Fazer isto, segundo o mestre italiano, é fazer "uma interpretação da lei conforme à Constituição, e quando a contradição é insanável, é dever do Juiz (ou do Tribunal) declará-la inconstitucional’.

"Enxergar o direito pelos olhos da Constituição, significa, por exemplo, ver o direito à luz do Princípio da Proporcionalidade, ou Razoabilidade, que é um dos mais importantes (se não for o mais) princípios albergados na Constituição, o qual consiste num parâmetro de valoração dos atos do Poder Público, para aferir se eles são informados pelos valores ditados pela Constituição (BARROSO, Luís Roberto, ‘Interpretação e Aplicação da Constituição’, Saraiva, p. 204, 1996.).

"Em síntese, enseja a verificação da compatibilidade entre o meio…

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