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As Agravantes Genéricas e o Projeto de Reforma do Código Penal
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II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
Quanto ao inciso I, trata-se do prazo depurador, que elimina o "estado de reincidência" perpétuo, segundo Zaffaroni 1 , como estatuía o código de 1940, que mantinha um efeito estigmatizador por toda a vida da pessoa condenada. O CP afastou o sistema da perpetuidade, adotando da temporariedade da reincidência. O estigma da sanção penal não é perene, limita-se no tempo. Logo, decorrido o período de tempo superior a cinco anos, contado da data do cumprimento ou extinção da pena imposta pela condenação anterior, esta perde eficácia para gerar a reincidência em relação ao crime subseqüente, o condenado quita sua obrigação com a justiça penal. A eficácia persiste para outros efeitos, como a caracterização de maus antecedentes, e a obstância de concessão de fiança, como previsto no art. 323 do Código de Processo Penal. O réu retorna à qualidade de primário.
No Código Penal vigente, é computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. A Exposição de motivos da Parte Geral do Código vigente diz a respeito: "A Lei nº 6.416, de 1977, alterou a disciplina da reincidência, limitando no tempo os efeitos da condenação anterior, a fim de…
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