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As Agravantes Genéricas e o Projeto de Reforma do Código Penal
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Crime cometido por ciúme: inexistência da agravante do motivo fútil – TACRSP: " O amor contrariado de um jovem, a dor e o despeito de ter sido preterido pelo objeto de seu afeto não constituem causa insignificante e manifestamente desproporcional à agressão praticada. Se a violência foi injustificada, se não pode ser aceita com reação secundum jus, também não pode ser rotulada de fútil" (RT 572/340). No mesmo sentido, TJSP: RT 577/3469, 593/338, 595/349; TACRSP: JTACRIM 88/406, 97/238.
...II, a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime."
2.2.2 Crime cometido para facilitar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime
Nesta agravante, nota-se uma mudança em seu texto, que deve ser interpretada como erro de digitação, pois assim traduz o artigo 64 e o inciso referente à essa agravante, no projeto de Lei:
" São circunstâncias que agravam a pena, quando constituem ou qualificam o crime cometido:...II, a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime."
É claro o descuido ao omitir a expressão "para facilitar", que será interpretada como constante no CP vigente, pois entende-se ser mero erro e digitação.
Enfim, a agravante tem como fundamento a existência de dois crimes, presos por um nexo de meio e fim, ou de causa e efeito. Não é necessário que o outro crime seja executado pelo agente do crime-meio, bastando a conexão teleológica, quando um crime é praticado para assegurar a execução do outro, ou consequencial, quando um crime é praticado em conseqüência de outro, para garantir-lhe a ocultação, impunidade ou…
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