As Agravantes Genéricas e o Projeto de Reforma do Código Penal

Publicado em 22/04/2003

O Direito Penal e também Processual Penal devem ser interpretados, assim, não mais sob a ótica de um modo liberal-individualista-normativista de produção de direito, com sua faceta hobbesiana-ordenadora, mas sim, sob a ótica de um Estado Social e Democrático de Direito, de cunho intervencionista-promovedor-transformador. Por isso, a…

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