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As Agravantes Genéricas e o Projeto de Reforma do Código Penal
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" Art. 100...............................
§ 4o No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, convivente, ascendente, descendente ou irmão." (NR)
"Suspensão obrigatória da ação penal
Art. 100-A. A ação penal será suspensa, quando o réu, citado por edital, não comparecer e não constituir defensor." (NR)
"Suspensão facultativa da ação penal
Art. 100-B. Na ação penal de iniciativa pública, em que a pena máxima cominada não for superior a dois anos, o Ministério Público poderá, com o oferecimento da denúncia, propor a suspensão pelo prazo de dois a quatro anos, desde que:
I – o réu não tenha sido condenado por outro crime ou já beneficiado por suspensão ou transação;
II – os motivos determinantes e as conseqüências do crime não recomendarem o benefício;
III – atenda, cumulativamente, as seguintes condições:
a) obrigatória reparação do dano, que poderá ser satisfeita em parcelas, exigíveis a partir do trigésimo dia da concessão da suspensão, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo;
b) proibição de freqüentar determinados lugares;
c) proibição de ausentar-se da…
§ 4o No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, convivente, ascendente, descendente ou irmão." (NR)
"Suspensão obrigatória da ação penal
Art. 100-A. A ação penal será suspensa, quando o réu, citado por edital, não comparecer e não constituir defensor." (NR)
"Suspensão facultativa da ação penal
Art. 100-B. Na ação penal de iniciativa pública, em que a pena máxima cominada não for superior a dois anos, o Ministério Público poderá, com o oferecimento da denúncia, propor a suspensão pelo prazo de dois a quatro anos, desde que:
I – o réu não tenha sido condenado por outro crime ou já beneficiado por suspensão ou transação;
II – os motivos determinantes e as conseqüências do crime não recomendarem o benefício;
III – atenda, cumulativamente, as seguintes condições:
a) obrigatória reparação do dano, que poderá ser satisfeita em parcelas, exigíveis a partir do trigésimo dia da concessão da suspensão, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo;
b) proibição de freqüentar determinados lugares;
c) proibição de ausentar-se da…
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