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As Agravantes Genéricas e o Projeto de Reforma do Código Penal
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"Suspensão da execução
Art. 52. É suspensa a execução da pena de multa se sobrevém doença mental ao condenado." (NR)
"Penas de prisão
Art. 53. As penas de prisão têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime, observado o previsto no art. 68-A." (NR)
"Restrição de direito
Art. 54. As restrições de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na Parte Especial deste Código, em substituição à pena de prisão fixada em quantidade inferior a quatro anos, ou nos crimes culposos.
Parágrafo único. A pena de prestação de serviços à comunidade é também aplicável na conversão da pena de multa não paga pelo condenado insolvente." (NR)
"Art. 55. As restrições de direitos terão a mesma duração da pena de prisão.
Parágrafo único. A prestação de serviços à comunidade será cumprida na forma estatuída no art. 46, §§ 1o e 2o." (NR)
"Art. 56. As penas de interdição previstas nos incisos I a III do art. 47 aplicam-se a todo crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, mandato eletivo, guarda, tutela ou curatela, sempre que houver violação dos deveres que…
Art. 52. É suspensa a execução da pena de multa se sobrevém doença mental ao condenado." (NR)
"Penas de prisão
Art. 53. As penas de prisão têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime, observado o previsto no art. 68-A." (NR)
"Restrição de direito
Art. 54. As restrições de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na Parte Especial deste Código, em substituição à pena de prisão fixada em quantidade inferior a quatro anos, ou nos crimes culposos.
Parágrafo único. A pena de prestação de serviços à comunidade é também aplicável na conversão da pena de multa não paga pelo condenado insolvente." (NR)
"Art. 55. As restrições de direitos terão a mesma duração da pena de prisão.
Parágrafo único. A prestação de serviços à comunidade será cumprida na forma estatuída no art. 46, §§ 1o e 2o." (NR)
"Art. 56. As penas de interdição previstas nos incisos I a III do art. 47 aplicam-se a todo crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, mandato eletivo, guarda, tutela ou curatela, sempre que houver violação dos deveres que…
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