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As Agravantes Genéricas e o Projeto de Reforma do Código Penal
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I – aplicada pena de prisão inferior a quatro anos ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – a culpabilidade e demais circunstâncias judiciais constantes do art. 59 indicarem que essa substituição seja necessária e suficiente à individualização da pena." (NR)
"Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma dos arts. 46, 47 e 48." (NR)
Aplicação e execução
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade consiste na execução gratuita de tarefas em entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, em programas comunitários ou estatais.
§ 1o As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões e as condições pessoais do condenado, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho e a cada hora de tarefa corresponderá um dia de pena.
§ 2o A prestação de serviços à comunidade será cumprida com carga de, no mínimo, oito horas semanais, não podendo a jornada diária ser inferior a duas nem superior a quatro horas.
Conversão da prestação de serviços à comunidade…
II – a culpabilidade e demais circunstâncias judiciais constantes do art. 59 indicarem que essa substituição seja necessária e suficiente à individualização da pena." (NR)
"Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma dos arts. 46, 47 e 48." (NR)
"Subseção I
Da prestação de serviços à comunidade
Aplicação e execução
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade consiste na execução gratuita de tarefas em entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, em programas comunitários ou estatais.
§ 1o As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões e as condições pessoais do condenado, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho e a cada hora de tarefa corresponderá um dia de pena.
§ 2o A prestação de serviços à comunidade será cumprida com carga de, no mínimo, oito horas semanais, não podendo a jornada diária ser inferior a duas nem superior a quatro horas.
Conversão da prestação de serviços à comunidade…
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