Artigo 14 Parágrafo 3º e Seguintes

Publicado em 22/04/2003

A elegibilidade, contudo, pode ser suspensa com relação a determinados cargos, por certo tempo, por motivo relevante. É nesta acepção que usualmente se fala em inelegibilidade.

A primeira categoria de inelegíveis é a dos inalistáveis. Estes são os que não podem increver-se como eleitores, consoante o disposto no § 2º do art. 14 da Constituição, estes são os estrangeiros e os concrítos, nos termos da presente constituição. Ao pé da letra, apenas o inalistável é inelegível. Assim, o inalistado seria elegível desde que preenchesse os requisitos para alistar-se. Entretanto, o alistamento é o obrigatório (art. 14, § 1.º, I) de modo que, na realidade, é inelegível o inalistado, conforme expressamente dizia a Constituição de 1934 (art. 112. d). Essa, aliás, é a interpretação que corrobora a legislação ordinária. Assim, o Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15-7-1965) exige do candidato, para registro de sua inscrição, certidão de que é eleitor (art. 94, § 1.º, III).

Embora alistáveis, os analfabetos não gozam de elegibilidade, pela óbvia razão de que lhes faltariam condições de exercer o mandato eletivo. Os maiores de dezessesis, menores de dozoito anos, são também inelegíveis, embora possam alistar-se eleitores, nos termos do art. 14, II, c. Isso, que não é neste passo mencionado, resulta do art. 14, § 3.º, do qual se depreende que para eleger-se para qualquer cargo é preciso contar com, pelo menos, dezoito anos completos.

Nas cartas passadas nota-se que no que se refere às praças de pré, a…

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