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Artigo 14 Parágrafo 3º e Seguintes
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Artigo 14 parágrafo 3º e seguintes
Prefácio
Este trabalho trata do artigo 14 parágrafos 3º e seguintes da constituição Federal de 1988.
Estes parágrafos falam sobre as condições de Elegibilidade, isto é, quem pode, quem não pode ser eleito, os requisitos para quem quer se eleger e também porque certas pessoas não podem se eleger.
Este trabalho vai ser divido pelos parágrafos dos artigos para maior facilidade de compreenção.
Parágrafo 3º do artigo 14
O parágrafo 3º (terceiro) diz:
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
- trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Sanados;
- trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
- vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de paz;
- dezoito anos para Vereador;
Em segundo lugar, vamos discorrer sobre os incisos deste parágrafo.
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