Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Artigo 14 Parágrafo 3º e Seguintes
2062 visualizações
11988 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Na conformidade com ambas as Cartas, dois terços da Câmara a que pertencia o congressita podiam cassar cargo de deputado ou senador cujo procedimento fosse incompatível com o decoro parlamentar.
Decoro – no dicionário – é correção moral, compostura, decência, dignidade, nobreza, brio etc. Para alguns tratadistas, a cassação prevista nos dispositivos insertos nas Cartas de 1946 e 1967 configurava o impeachment.
Na história do Parlamento brasileiro, de 1946 (época da promulgação da Constituição) até o presente data, não nos consta que muitos congressitas tenham perdido o mandato por resolução da Câmara ou do Senado.
Por isso, achamos que a ação de impugnação de mandato, conforme o preceituado no § 11, do art. 14, não prosperará, porque intresses vários impedirão a sua tramitação.
A presente Constituição, no § 1º, inciso VI, do art. 54, seguindo a regra das suas Constituições anteriores, estabelece que: "É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas".
Jurisprudência
| Classe / Origem | Relator |
| |
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
