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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosNo inciso VI, diz que o texto enuncia um escalonamento, quanto à idade, para elegibilidade. É de se supor que tome a idade como presunção de maturidade, e por isso, reserve aos mais velhos os cargos de maior importância. Quanto à idade mínima para o acesso à Presidência da República, à Vice-Presidência, à Senatoria, não há mudança em relação ao direito anterior, nem quanto à Vereança, Prefeitura e Vice-Prefeitura. Para Governador e Vice, houve redução de trinta e cinco para trinta. Quanto à Deputação, houve elevação de dezoito para vinte e um anos.
É de relembrar que a Lei federal n. 572, de 6 de junho de 1972, art 3º, parágrafo único, admitiu expressamente a possiblidade de o cidadão menor de vince e um anos de idade ser candidato nas eleições municipais.
A Constituição do Estado de Pernambuco (EC n.14, de 6-1-1983), com cento e cinqüenta e seis artigos, tendo, ao…
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