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Artigo 14 Parágrafo 3º e Seguintes
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Em segundo lugar, vamos discorrer sobre os incisos deste parágrafo.
No inciso I, diz que geralmente, a elegibilidade pressupõe nacionalidade brasileira. É dada tanto ao brasileiro nato quanto ao naturalizado. Pode ser conferida aos portugueses sob condição de reciprocidade.
No inciso II, diz que os direitos políticos costumam ser empregados em duas acepções diversas: uma mais ampla, outra mais restrita. Na primeira, compreende todos os direitos que decorrem para indivíduo do fato de estar integrado na dimensão pessoal do Estado. São os direitos próprios a quem pertence ao povo de um Estado. Esta integração no povo de um Estado é a nacionalidade, da qual resultam direitos específicos: o brasileiro, por exemplo, não pode ser, em caso algum, extraditado. Em sentindo estrito, os direitos políticos concernem à participação do nacional no processo governamental. São o direito de votar e de ser votado, a elegibilidade, os direitos do cidadão.
No inciso III, diz que a condição de eleitor (se alistar) é uma das condições de elegibilidade. Quem não estiver inscrito como tal, ainda que goze das condições para tanto, é inelegível.
No inciso IV, diz que a exigência de domicílio eleitoral provém da Emenda n. 14, de 1965, à Constituição de 1946. Deriva do intento de imprimir autenticidade maior à representação, pois se presume que o povo será mais adequadamente representado por alguém que esteja há tempo vinculado…
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