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Artigo 14 Parágrafo 3º e Seguintes
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Preferiu fazê-lo a deixar à Lei posterior.
As Constituições passadas não cuidaram de redigir este minucioso elenco, pois aos Estados nas Constituições e leis que adotassem cabia estabelecer os limites de idade para os titulares dos cargos, cujos parâmetros foram, agora, fixados na Constituição.
O § 4º, do art. 14, diz que; "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos". Os inalistáveis são os estrangeiros e os conscritos, nos termos da presente Constituição. Aos analfabetos a Carta faculta o alistamento eleitoral e o voto, mas proibe a elegibilidade.
O parágrafo 4º diz: São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.Parágrafo 4º do artigo 14
Em principio, numa democracia, o cidadão goza ao mesmo tempo do voto e da elegibilidade. Admitido como partícipe do processo político, o nacional deve passar a contar com o direito de escolher representantes (e governantes, pois), a cidadania dita ativa, e com o de ser escolhido para governar, ou representar o povo (cidadania dita passiva). Nem sempre, todavia, isto sucede. Em razão da idade, que faz presumir menor maturidade ou experiência, a elegibilidade pode ser negada a quem se confere o eleitorado.
A elegibilidade, contudo, pode ser suspensa com relação a determinados cargos, por certo tempo, por motivo relevante. É nesta acepção que usualmente se fala em inelegibilidade.
A primeira categoria de inelegíveis é a dos inalistáveis. Estes são os que não podem increver-se como eleitores, consoante o disposto no § 2º do art. 14 da Constituição, estes…
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