Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Arbitragem
3526 visualizações
9669 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Arbitragem e Processo - Carlos Alberto Carmona - Malheiros - 1998.
Curso de Direito Internacional Privado - Irineu Strenger - Forense - 1998.
Anotações sobre a Arbitragem no Brasil e o Projeto de Lei do Senado - 78/92 - Batista Martins Pedro.
Curso de Direito Internacional Privado - Irineu Strenger - Forense - 1998.
Anotações sobre a Arbitragem no Brasil e o Projeto de Lei do Senado - 78/92 - Batista Martins Pedro.
ARBITRAGEM
LEI N.º 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a arbitragem
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - Disposições gerais - arts. 1º e 2º
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
CAPÍTULO II - Da convenção de arbitragem e seus efeitos - arts. 3º a 12
Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
Art. 4º A cláusula compromissória é a…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
