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Arbitragem
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IV - O ANTEPROJETO DE LEI DE 1981
Em 1981, o governo federal, ao perceber o atraso da legislação nacional em relação aos demais países, solicitou a elaboração do anteprojeto de lei sobre a arbitragem, publicado no DOU de 27.5.81, para a apresentação de críticas e sugestões.
Este primeiro anteprojeto composto de 28 artigos, procurava dotar a arbitragem de mecanismos que permitissem amplamente a utilização do instituto, podendo assim retirar do aparelho judiciário parte substancial do trabalho que lhe era imposto.
O anteprojeto dava equiparação de efeitos entre compromisso e cláusula arbitral, de modo que na presença de um ou de outra poder-se-ia afastar a competência do juiz estatal; além disso, era desnecessária a homologação de laudo arbitral, que ficava equiparado a um título executivo extrajudicial.
V - O ANTEPROJETO DE LEI DE 1986
O anteprojeto de lei de 1986, que foi publicado no DOU de 27.2.87 para receber sugestões, previa que a presença da convenção de arbitragem seria suficiente para afastar a competência do juiz togado.
Um dos grandes problemas relativos ao tema e que não foi solucionado pela comissão relatora: na ação de execução específica, não havendo acordo entre as partes para a nomeação de árbitro, cada parte deveria indicar o seu, cabendo a estes a indicação do árbitro desempatador.
Apesar de ser mais aperfeiçoado que o primeiro anteprojeto, continha alguns defeitos técnicos. Especificamente o art. 1º, onde se confundia arbitragem (meio de solucionar…
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