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Apropriação Indébita no CP
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Modalidades da Apropriação Indébita
Prosseguindo com os crimes contra o patrimônio passaremos a analisar as modalidades de apropriação indébita, que dividi-se conforme nossa legislação desde o Decreto lei de N.º 2848, de 7 de Dezembro de 1940:
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, modalidade de apropriação tem as mesmas características da apropriação indébita comum, visto que se refere à coisa alheia…
Prosseguindo com os crimes contra o patrimônio passaremos a analisar as modalidades de apropriação indébita, que dividi-se conforme nossa legislação desde o Decreto lei de N.º 2848, de 7 de Dezembro de 1940:
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, modalidade de apropriação tem as mesmas características da apropriação indébita comum, visto que se refere à coisa alheia…
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